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Philippines Revised Penal Code 1.0

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O Código Penal Revisado contém as leis penais gerais das Filipinas. Promulgada pela primeira vez em 1930, permanece em vigor hoje, apesar de várias alterações. Não compreende um compêndio abrangente de todas as leis penais filipinas. O próprio Código Penal Revisado foi promulgado como Lei nº 3815, e algumas leis penais filipinas foram promulgadas fora do Código Penal Revisado como Atos da República separados.

história da versão

  • Versão 1.0 postado em 2016-04-06

Detalhes do programa

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