Philippine Criminal Laws 1.0

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Sobre Philippine Criminal Laws

Este aplicativo é sua referência às Leis Criminais filipinas

LEIS CRIMINAIS

O CÓDIGO PENAL REVISADO (LIVRO I A II)

BATAS PAMBANSA BILANG 76 - UM ATO QUE ALTERA O DECRETO PRESIDENCIAL NUMERA 968, CONFORME ALTERADO, TAMBÉM CONHECIDO COMO LEI DE LIBERDADE CONDICIONAL DE 1976, DE MODO A EXPANDIR SUA COBERTURA.

LEI ABRANGENTE DE DROGAS PERIGOSAS DE 2002

LEI ANTILAVAGEM DE DINHEIRO DE 2001

REGRAS E REGULAMENTOS QUE IMPLEMENTAM A LEI ANTILAVAGEM DE DINHEIRO DE 2001

LEI DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO DE 1998

LEI ANTI-AGACHAMENTO REVOGA LEI DE 1997

A LEI ANTI-ESTUPRO DE 1997

UM ATO QUE REGULAMENTA O TROTE E OUTRAS FORMAS DE INICIAÇÃO EM FRATERNIDADES, FRATERNIDADES E ORGANIZAÇÕES E FORNECENDO PENALIDADES PARA ISSO

LEI REPÚBLICA Nº 7832 - LEI DE PILFERÇÃO DE LINHAS/ROUBO DE MATERIAIS ANTI-ELETRICIDADE E TRANSMISSÃO ELÉTRICA DE 1994

LEI ANTI-SUBVERSÃO

LEI DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E BENEFÍCIOS DE TESTEMUNHAS

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