Philippine Criminal Laws 1.0
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Sobre Philippine Criminal Laws
Este aplicativo é sua referência às Leis Criminais filipinas
LEIS CRIMINAIS
O CÓDIGO PENAL REVISADO (LIVRO I A II)
BATAS PAMBANSA BILANG 76 - UM ATO QUE ALTERA O DECRETO PRESIDENCIAL NUMERA 968, CONFORME ALTERADO, TAMBÉM CONHECIDO COMO LEI DE LIBERDADE CONDICIONAL DE 1976, DE MODO A EXPANDIR SUA COBERTURA.
LEI ABRANGENTE DE DROGAS PERIGOSAS DE 2002
LEI ANTILAVAGEM DE DINHEIRO DE 2001
REGRAS E REGULAMENTOS QUE IMPLEMENTAM A LEI ANTILAVAGEM DE DINHEIRO DE 2001
LEI DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ESTUPRO DE 1998
LEI ANTI-AGACHAMENTO REVOGA LEI DE 1997
A LEI ANTI-ESTUPRO DE 1997
UM ATO QUE REGULAMENTA O TROTE E OUTRAS FORMAS DE INICIAÇÃO EM FRATERNIDADES, FRATERNIDADES E ORGANIZAÇÕES E FORNECENDO PENALIDADES PARA ISSO
LEI REPÚBLICA Nº 7832 - LEI DE PILFERÇÃO DE LINHAS/ROUBO DE MATERIAIS ANTI-ELETRICIDADE E TRANSMISSÃO ELÉTRICA DE 1994
LEI ANTI-SUBVERSÃO
LEI DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E BENEFÍCIOS DE TESTEMUNHAS
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