Nigerian Criminal Code 1990 1.6
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Sobre Nigerian Criminal Code 1990
Pesquisa completa de texto avançado de seções e palavras-chave. Lei do Código Penal Capítulo 77 Leis da Federação da Nigéria de 1990. Um ato para estabelecer um código de direito penal. ........................................ Conteúdo ......................................................................................... Preâmbulos PARTE 1 - Introdutório PARTE 2 - Ofensas à Ordem Pública PARTE 3 - Ofensas contra a Administração do Direito e da Justiça e contra o Poder Público PARTE 4 - Atos Prejudiciais ao Público em Geral PARTE 5 - Ofensas contra a Pessoa e Relacionados ao Casamento e Direitos e Deveres Parentais e contra a Reputação dos Indivíduos PARTE 6 - Delitos relativos a Bens e Contratos PARTE 7 - Ofensas Diversas PARTE 8 - Preparação para cometer delitos: Conspiração: Acessórios após o Fato